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FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo
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Q4278812

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Inserção de dados falsos em sistema de informações , Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278812 Direito Penal

Considere as seguintes ações praticadas por um servidor público:

1. Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração para obter vantagem indevida para terceiro.
2. Alteração, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, de programa ou sistema de informática da Administração Pública, sem necessariamente inserir dados falsos.

À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ambas as condutas exigem a demonstração de prejuízo efetivo à Administração Pública para a consumação do delito.

As duas condutas configuram modalidades do delito de peculato, diferenciando-se apenas quanto ao meio empregado.

A primeira conduta caracteriza crime funcional impróprio, enquanto a segunda configura crime comum, podendo ser praticada por qualquer pessoa.

A primeira conduta pressupõe a manipulação indevida de informações constantes de sistema informatizado, enquanto a segunda tutela a integridade dos sistemas e programas da Administração, independentemente da inserção de dados falsos.

A alteração não autorizada de programa ou sistema somente constitui crime quando realizada com o objetivo de obtenção de vantagem econômica.

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Q4278813

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278813 Direito Penal

Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi regularmente empenhada, não envolveu contratação de operação de crédito, tampouco se relacionou à inscrição em restos a pagar. Considerando os crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta sobre a conduta do gestor.

Alternativas

Corresponde ao delito relacionado à inscrição irregular de obrigações em restos a pagar, ainda que praticada durante a execução do orçamento.

Somente seria típica se o gasto ocasionasse efetivo prejuízo ao erário.

Configura crime por autorizar obrigação financeira em desacordo com os limites e condições estabelecidos em lei para a realização da despesa pública.

Caracteriza crime vinculado à contratação de operação de crédito sem autorização legislativa, por implicar aumento de despesa pública.

É penalmente irrelevante, constituindo apenas infração de natureza administrativa.

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Q4278814

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Resistência , Desobediência ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278814 Direito Penal

Durante uma fiscalização de trânsito, um motorista recebeu ordem legal para apresentar sua documentação. Inconformado, recusou-se a cumprir a determinação e, além disso, ameaçou o agente responsável para tentar impedir a continuidade da fiscalização. Considerando o Código Penal, a conduta descrita caracteriza, principalmente, o crime de:

Alternativas

Desacato.

Resistência.

Prevaricação.

Desobediência.

Usurpação de função pública.

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Q4278815

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes em Licitações e Contratos Administrativos ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278815 Direito Penal

Durante um procedimento licitatório, um empresário ofereceu determinada quantia em dinheiro a um concorrente para que este desistisse de participar da disputa. De acordo com o Código Penal, essa conduta caracteriza o crime de:

Alternativas

Contratação inidônea.

Impedimento indevido.

Afastamento de licitante.

Violação de sigilo em licitação.

Fraude em licitação ou contrato.

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