Durante a execução do orçamento público, um gestor determino...

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Q4278813 Direito Penal
Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi regularmente empenhada, não envolveu contratação de operação de crédito, tampouco se relacionou à inscrição em restos a pagar. Considerando os crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta sobre a conduta do gestor.
Alternativas

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 Ordenação de despesa não autorizada

       Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

       Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

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