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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278813
Direito Penal
Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto
em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi
regularmente empenhada, não envolveu contratação de operação de crédito, tampouco se relacionou à
inscrição em restos a pagar. Considerando os crimes contra as finanças públicas previstos no Código
Penal, assinale a alternativa correta sobre a conduta do gestor.