Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto
em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi
regularmente empenhada, não envolveu contratação de operação de crédito, tampouco se relacionou à
inscrição em restos a pagar. Considerando os crimes contra as finanças públicas previstos no Código
Penal, assinale a alternativa correta sobre a conduta do gestor.

Question

Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto
em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi
regularmente empenhada, não envolveu contratação de operação de crédito, tampouco se relacionou à
inscrição em restos a pagar. Considerando os crimes contra as finanças públicas previstos no Código
Penal, assinale a alternativa correta sobre a conduta do gestor. Alternativa A: Corresponde ao delito relacionado à inscrição irregular de obrigações em restos a pagar, ainda que
praticada durante a execução do orçamento. Ou Alternativa B: Somente seria típica se o gasto ocasionasse efetivo prejuízo ao erário.  Ou Alternativa C: Configura crime por autorizar obrigação financeira em desacordo com os limites e condições
estabelecidos em lei para a realização da despesa pública.  Ou Alternativa D: Caracteriza crime vinculado à contratação de operação de crédito sem autorização legislativa, por
implicar aumento de despesa pública. Ou Alternativa E: É penalmente irrelevante, constituindo apenas infração de natureza administrativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Configura crime por autorizar obrigação financeira em desacordo com os limites e condições
estabelecidos em lei para a realização da despesa pública.  Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 359-D do Código Penal tipifica: “Ordenar despesa não autorizada por lei:”. Como o gestor determinou gasto sem autorização legal, a conduta descrita conduz ao gabarito C.Tema central: Ordenação de despesa não autorizadaAnálise das alternativasAErradaO art. 359-B do Código Penal exige ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar. Como essa inscrição foi expressamente afastada, falta a conduta necessária ao enquadramento nesse dispositivo.BErradaAcrescenta requisito inexistente no art. 359-D do Código Penal: o prejuízo efetivo ao erário não integra a descrição típica. A ordenação de despesa sem autorização legal não depende desse resultado patrimonial.CCertaA alternativa C está correta porque, no contexto apresentado, a obrigação financeira foi determinada sem autorização legal, preenchendo a descrição do art. 359-D do Código Penal. Sua redação é mais ampla que o dispositivo e deve ser compreendida nesse sentido específico: não é qualquer descumprimento de limite ou condição financeira que configura automaticamente esse crime. O empenho regular não supre a autorização legal da despesa.DErradaO art. 359-A do Código Penal pressupõe operação de crédito sem prévia autorização legislativa. Não houve operação de crédito, e o simples aumento de despesa pública não equivale a essa operação.EErradaA conduta não é penalmente irrelevante, pois ordenar despesa não autorizada por lei possui tipificação expressa no art. 359-D do Código Penal. Portanto, não pode ser tratada como infração exclusivamente administrativa.Pegadinha da questãoConfundir empenho regular com autorização legal da despesa e exigir prejuízo ao erário que o art. 359-D não prevê.Dica para questões semelhantesNo art. 359-D, verifique se houve determinação de despesa sem autorização legal; o empenho não substitui essa autorização.Não acrescente a exigência de prejuízo efetivo ao erário à descrição do art. 359-D.Diferencie as condutas: inscrição em restos a pagar remete ao art. 359-B; operação de crédito, ao art. 359-A.Não equipare qualquer irregularidade financeira à ordenação de despesa não autorizada por lei.

Durante a execução do orçamento público, um gestor determino...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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