Considere as seguintes ações praticadas por um servidor público:
1. Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração para obter vantagem indevida
para terceiro.
2. Alteração, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, de programa ou sistema de
informática da Administração Pública, sem necessariamente inserir dados falsos.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Question

Considere as seguintes ações praticadas por um servidor público:
1. Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração para obter vantagem indevida
para terceiro.
2. Alteração, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, de programa ou sistema de
informática da Administração Pública, sem necessariamente inserir dados falsos.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Ambas as condutas exigem a demonstração de prejuízo efetivo à Administração Pública para a
consumação do delito. Ou Alternativa B: As duas condutas configuram modalidades do delito de peculato, diferenciando-se apenas quanto ao
meio empregado. Ou Alternativa C: A primeira conduta caracteriza crime funcional impróprio, enquanto a segunda configura crime
comum, podendo ser praticada por qualquer pessoa. Ou Alternativa D: A primeira conduta pressupõe a manipulação indevida de informações constantes de sistema
informatizado, enquanto a segunda tutela a integridade dos sistemas e programas da Administração,
independentemente da inserção de dados falsos. Ou Alternativa E: A alteração não autorizada de programa ou sistema somente constitui crime quando realizada com o
objetivo de obtenção de vantagem econômica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A primeira conduta pressupõe a manipulação indevida de informações constantes de sistema
informatizado, enquanto a segunda tutela a integridade dos sistemas e programas da Administração,
independentemente da inserção de dados falsos. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Penal, art. 313-A, caput: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:”. Código Penal, art. 313-B, caput: “Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:”. Como o enunciado contrapõe inserção de dados falsos e alteração não autorizada de sistema, a distinção legal conduz à alternativa D.Tema central: Dados versus sistemas de informaçõesAnálise das alternativasAErradaConfunde finalidade do agente com resultado necessário à consumação. O art. 313-A exige a finalidade de obter vantagem indevida ou causar dano, não a efetiva obtenção da vantagem ou produção do dano. No art. 313-B, o dano é causa de aumento de pena, e não requisito do tipo básico. Seu parágrafo único dispõe: “Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.”BErradaOs arts. 313-A e 313-B estabelecem tipos penais autônomos, não figuras diferenciadas apenas pelo meio empregado. O primeiro incide sobre dados, exige funcionário autorizado e finalidade específica; o segundo incide sobre sistema ou programa, exige funcionário e ausência de autorização ou solicitação competente, sem prever finalidade especial de vantagem econômica.CErradaO art. 313-B exige expressamente a condição de funcionário como elementar do delito. Portanto, a segunda conduta não é crime comum praticável indistintamente por qualquer pessoa. Esse erro basta para excluir a alternativa, sem necessidade de classificar o primeiro delito como funcional próprio ou impróprio.DCertaA alternativa D distingue os objetos dos dois tipos penais: o art. 313-A alcança a manipulação indevida do conteúdo informacional, com finalidade específica de obter vantagem indevida ou causar dano; o art. 313-B alcança a modificação ou alteração do sistema ou programa sem autorização ou solicitação da autoridade competente, sem exigir inserção de dados falsos. A referência à proteção da integridade dos sistemas é síntese interpretativa dessa segunda previsão, não texto literal da lei. Há uma ressalva: o art. 313-A exige funcionário autorizado, condição não explicitada no enunciado e que não decorre automaticamente da qualidade de servidor público. A leitura que sustenta o gabarito pressupõe essa condição, sem alterar a distinção objetiva corretamente apresentada em D.EErradaAcrescenta finalidade econômica inexistente no art. 313-B. O dispositivo exige que o funcionário modifique ou altere sistema ou programa sem autorização ou solicitação da autoridade competente; não exige objetivo de obtenção de vantagem econômica.Pegadinha da questãoConfundir a manipulação dos dados com a alteração do próprio sistema ou programa e transportar para o art. 313-B exigências que ele não contém, como inserção de dados falsos ou finalidade de vantagem econômica. Também se tenta transformar o dano que aumenta a pena em requisito de consumação.Dica para questões semelhantesIdentifique o objeto atingido: dados remetem ao art. 313-A; sistema ou programa, ao art. 313-B.Confira os requisitos do agente e da finalidade: o art. 313-A exige funcionário autorizado e finalidade específica; o art. 313-B exige funcionário, mas não finalidade econômica.Separe finalidade de resultado: no art. 313-A, vantagem ou dano não precisam se concretizar; no art. 313-B, o dano à Administração ou ao administrado aumenta a pena.

Considere as seguintes ações praticadas por um servidor públ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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