Questões de Concurso Público Prefeitura de Três de Maio - RS 2025 para Fiscal Tributário
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
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Q3759341
Legislação Municipal
Ana, servidora pública do Município de Três de Maio, após longa espera judicial, teve
deferida em seu favor a adoção de uma criança de seis meses de idade. Segundo o Regime Jurídico
dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio (Lei Municipal nº 2.791/2014), em
decorrência da adoção, Ana terá direito à licença-maternidade pelo período de quantos dias
consecutivos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
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Q3759342
Legislação Municipal
Analise as assertivas abaixo com base nas disposições do Regime Jurídico dos
Servidores Estatutários do Município de Três de Maio e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Será concedida, ao servidor efetivo, licença para o desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem prejuízo de remuneração.
( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de casamento.
( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Será concedida, ao servidor efetivo, licença para o desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem prejuízo de remuneração.
( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de casamento.
( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
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Q3759343
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Após aprovação em concurso publico de provas e títulos, Jorge foi empossado e
entrou em exercício no cargo de nutricionista do Município de Três de Maio na data de 01/03/2025.
Segundo previsto no plano de carreira municipal, o ingresso de todo servidor dar-se-á na classe inicial.
Assim, Jorge ingressou na carreira pela Classe A. Considerando a situação hipotética descrita e tendo
por base o disposto na Lei Municipal nº 2.788/2014, que instituiu o Quadro de Cargos Efetivos da
Administração Direta do Executivo Municipal de Três de Maio, para promoção à classe imediatamente
posterior, além do merecimento, é necessário que Jorge cumpra o período de quantos anos na
Classe A?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
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Q3759344
Engenharia Civil
Com base nas disposições constantes do Código de Posturas do Município de Três de
Maio, analise as assertivas abaixo:
I. É expressamente proibido soltar balões à combustão em toda a extensão do Município de Três de Maio.
II. É permitido ao cidadão cortar, podar, derrubar e remover a arborização pública, independentemente de autorização do órgão técnico municipal responsável, desde que esta esteja prejudicando a circulação dos pedestres ou ameaçando a vida de pessoas.
III. Em período de campanha eleitoral, é permitida a colocação de cartazes e anúncios nas árvores localizadas em vias ou logradouros públicos.
Quais estão corretas?
I. É expressamente proibido soltar balões à combustão em toda a extensão do Município de Três de Maio.
II. É permitido ao cidadão cortar, podar, derrubar e remover a arborização pública, independentemente de autorização do órgão técnico municipal responsável, desde que esta esteja prejudicando a circulação dos pedestres ou ameaçando a vida de pessoas.
III. Em período de campanha eleitoral, é permitida a colocação de cartazes e anúncios nas árvores localizadas em vias ou logradouros públicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
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Q3759345
Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público está prevista na Constituição Federal. Considere
que Ana, após ser nomeada, tomou posse em cargo publico em 01/03/2019 e, na mesma data, entrou
em exercício, sendo que, de lá para cá, não houve interrupção do exercício da atividade profissional.
Além disso, Ana obteve êxito nas avaliações de desempenho realizadas no período de estágio
probatório. Considerando o caso hipotético apresentado, é correto afirmar que Ana será estável no
cargo a partir de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
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Q3759346
Raciocínio Lógico
Analise as operações a seguir e assinale V, caso o resultado lógico da operação seja verdadeiro, ou F, caso o resultado lógico da operação seja falso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
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Q3759347
Matemática Financeira
Enzo aplicou R$ 20.000,00 a juros compostos de 3% ao mês durante 2 meses. Após 1 esse período, ele distribuiu o valor dos juros entre seus dois filhos, Marcos e Maria. Marcos recebeu 1/3
do valor dos juros, e Maria ficou com o restante. Qual valor Maria recebeu?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
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Q3759348
Matemática
Seja uma matriz A=[aij]3x3, tal que aij = i — j2, qual é o valor de a13 : a 32 + a31?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
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Q3759349
Matemática
Qual é o valor de 
sendo a = 3 e b = 4?
sendo a = 3 e b = 4?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
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Q3759350
Matemática
Quanto mede o perímetro do polígono da base de uma pirâmide quadrangular regular
com volume igual a 405 cm3 e altura de 15 cm?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
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Q3760366
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. A taxa pode ter base de cálculo idêntica à de um imposto, desde que não haja coincidência total entre os dois fatos geradores.
III. A taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
I. O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. A taxa pode ter base de cálculo idêntica à de um imposto, desde que não haja coincidência total entre os dois fatos geradores.
III. A taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
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Q3760367
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre definição de tributos, espécies tributarias e suas características.
II. A lei ordinária pode instituir, majorar ou extinguir tributos, desde que não haja reserva de lei complementar para a matéria.
III. A instituição de empréstimos compulsórios e de impostos residuais (impostos não previstos na Constituição Federal) é competência exclusiva da lei ordinária.
I. Compete a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre definição de tributos, espécies tributarias e suas características.
II. A lei ordinária pode instituir, majorar ou extinguir tributos, desde que não haja reserva de lei complementar para a matéria.
III. A instituição de empréstimos compulsórios e de impostos residuais (impostos não previstos na Constituição Federal) é competência exclusiva da lei ordinária.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
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Q3760368
Direito Tributário
Considerando as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir
e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O sujeito ativo da obrigação tributaria é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) O sujeito passivo da obrigação tributaria principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Na obrigação tributária, o responsável é sempre aquele que realiza o fato gerador do tributo.
( ) O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributaria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O sujeito ativo da obrigação tributaria é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) O sujeito passivo da obrigação tributaria principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Na obrigação tributária, o responsável é sempre aquele que realiza o fato gerador do tributo.
( ) O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributaria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760369
Direito Tributário
Segundo as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.
( ) O crédito tributário é constituído independentemente do lançamento, pois surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador.
( ) O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito passivo.
( ) O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a forma de participação do sujeito passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.
( ) O crédito tributário é constituído independentemente do lançamento, pois surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador.
( ) O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito passivo.
( ) O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a forma de participação do sujeito passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
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Q3760370
Direito Tributário
Considerando as normas do Direito Tributário brasileiro, analise as assertivas abaixo
e assinale a alternativa correta em relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da
Previdência Social.
I. As contribuições sociais para o custeio do regime geral de previdência social são tributos da espécie contribuição, com natureza tributaria definida pelo art. 149 da Constituição Federal.
II. As contribuições previdenciárias só podem ser instituídas ou majoradas por meio de decreto do Poder Executivo, desde que observada a legalidade e a anterioridade tributaria.
III. A contribuição previdenciária dos empregadores incide sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, e o lucro, conforme previsão constitucional.
I. As contribuições sociais para o custeio do regime geral de previdência social são tributos da espécie contribuição, com natureza tributaria definida pelo art. 149 da Constituição Federal.
II. As contribuições previdenciárias só podem ser instituídas ou majoradas por meio de decreto do Poder Executivo, desde que observada a legalidade e a anterioridade tributaria.
III. A contribuição previdenciária dos empregadores incide sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, e o lucro, conforme previsão constitucional.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
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Q3760371
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Comércios Públicos), analise as assertivas
abaixo:
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observara as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, a celebração de contratos, a prestação de contas e a admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observara as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, a celebração de contratos, a prestação de contas e a admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
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Q3760372
Contabilidade Pública
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as
assertivas a seguir sobre o Balanço Orçamentário:
I. O Balango Orçamentário tem por finalidade demonstrar as receitas previstas em confronto com as realizadas e as despesas fixadas em confronto com as executadas, evidenciando o resultado orçamentário do exercício.
II. O resultado orçamentário é apurado pela diferença entre a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária empenhada, conforme o regime orçamentário.
III. O Balango Orçamentário é de elaboração obrigatória para todos os entes da Federação e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive fundos e consórcios públicos.
Quais estão corretas?
I. O Balango Orçamentário tem por finalidade demonstrar as receitas previstas em confronto com as realizadas e as despesas fixadas em confronto com as executadas, evidenciando o resultado orçamentário do exercício.
II. O resultado orçamentário é apurado pela diferença entre a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária empenhada, conforme o regime orçamentário.
III. O Balango Orçamentário é de elaboração obrigatória para todos os entes da Federação e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive fundos e consórcios públicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
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Q3760373
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos
administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como o princípio da segregação de funções, que visa reduzir riscos de fraude e erro.
II. O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública.
III. A equipe de apoio atua em auxílio ao agente de contratação, podendo ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, e é responsável pela aprovação do edital e pela assinatura do contrato.
Quais estão corretas?
I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como o princípio da segregação de funções, que visa reduzir riscos de fraude e erro.
II. O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública.
III. A equipe de apoio atua em auxílio ao agente de contratação, podendo ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, e é responsável pela aprovação do edital e pela assinatura do contrato.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760374
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), assinale a alternativa correta quanto aos princípios e normas de gestão fiscal responsável.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760375
Direito Tributário
Com base nas normas previstas no Código Tributário Nacional, analise as assertivas
abaixo em relação a deveres, responsabilidade e procedimentos relacionados à tomada e prestação
de contas perante a Fazenda Pública:
I. A legislação tributária pode estabelecer obrigações acessórias destinadas à prestação de informações, à guarda de documentos e à manutenção de registros, mesmo para pessoas que não possuam relação direta com a obrigação principal.
II. A recusa injustificada do sujeito passivo em exibir livros, documentos ou informações necessários à fiscalização configura infração à legislação tributária e pode gerar penalidades específicas.
III. Terceiros podem ser obrigados pela legislação tributária a prestar informações a autoridade fiscal, desde que tais dados estejam relacionados à situação de terceiros ou de si próprios e sejam úteis ao lançamento tributário.
Quais estão corretas?
I. A legislação tributária pode estabelecer obrigações acessórias destinadas à prestação de informações, à guarda de documentos e à manutenção de registros, mesmo para pessoas que não possuam relação direta com a obrigação principal.
II. A recusa injustificada do sujeito passivo em exibir livros, documentos ou informações necessários à fiscalização configura infração à legislação tributária e pode gerar penalidades específicas.
III. Terceiros podem ser obrigados pela legislação tributária a prestar informações a autoridade fiscal, desde que tais dados estejam relacionados à situação de terceiros ou de si próprios e sejam úteis ao lançamento tributário.
Quais estão corretas?
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