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Q3659445

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659445 Direito Civil

Considerando a responsabilidade civil prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver decadência.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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Q3659446

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659446 Direito Civil

Com base no Código Civil e no Código de Processo Civil, no que se refere à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo da prescrição intercorrente corresponde ao mesmo prazo da pretensão originária, sem incidência das causas de suspensão, interrupção ou impedimento.

O magistrado pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, mesmo sem ouvir previamente as partes envolvidas.

A prescrição intercorrente se aplica na fase executiva, retomando a contagem do prazo do ponto em que parou, após a interrupção causada pelo despacho de citação no processo de conhecimento.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q3659447

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659447 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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Q3659448

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659448 Direito Civil

Referente ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

São incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.

A menoridade cessa aos vinte e um ano completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Em casos justificados, a pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

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Q3659449

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659449 Direito Civil

A respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O silêncio não importa anuência, principalmente quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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