No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados no Art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que: 

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme Art. 5º (I, II e III) da referida Lei, essa violência pode ocorrer nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente: 

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, são leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, EXCETO:

Com base na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, somente a autoridade judicial poderá arbitrar fiança.

II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Quais estão corretas?

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Considere a expressão abaixo:

Qual valor se obtém ao simplificá-la?

Considere as funções reais g(x) = −x 2 + bx + c tal que g(2) = g(4) = 0. Qual é o valor máximo que a função g irá assumir?

Para encher um reservatório em forma de um cilindro circular reto com 30 cm de diâmetro e 92 cm de altura foram utilizados cinco baldes completamente cheios. Qual é (em litros) o volume de cada balde?

Para fazer um churrasco, foram comprados 4 kg de costela por R$ 27,00 cada quilo; 3 kg de picanha, por R$ 54,00 cada quilo e 2 kg de maminha. Considerando que, do total de carne comprada, na média, o preço de cada quilo saiu por R$ 40,00, qual era o preço (em reais) de cada quilo de maminha? 

Na Figura 1 abaixo, ABCD é um retângulo em que AB mede 9 cm e o ângulo BÂE mede 30°. 

Nessas condições, qual a medida (em cm) do segmento AE?

Analise as assertivas abaixo sobre a Assistência Farmacêutica e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos é um dos eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

( ) Pelo fato da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) ter que ser atualizada anualmente, não pode ser utilizada como instrumento racionalizador das ações no âmbito da Assistência Farmacêutica.

( ) O planejamento da Assistência Farmacêutica deve ser iniciado com uma análise situacional, cuja finalidade é identificar a situação-problema ou situação indesejada, que deve ser alvo de intervenção, de acordo com as prioridades estabelecidas.

( ) Com a publicação da Portaria nº 204/2007, o financiamento da Assistência Farmacêutica passa a ser de responsabilidade exclusiva dos gestores estaduais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Qual das atividades abaixo NÃO faz parte do Ciclo da Assistência Farmacêutica?

Para a construção de qual método de gerenciamento de estoque são levados em consideração dados como o custo unitário médio de cada item e o capital investido? 

Em relação a algumas atividades e/ou ações que podem assegurar condições de qualidade e segurança no uso de medicamentos, analise as assertivas abaixo:

I. Avaliar as interações medicamento-medicamento e medicamento-alimento.

II. Detectar, avaliar e notificar as reações adversas a medicamentos.

III. Avaliar e notificar queixas técnicas: perda de efetividade dos medicamentos por desvio de qualidade, inadequação de informações em rótulos, bulas e embalagens, alterações organolépticas, alterações químicas, físicas, físico-químicas e microbiológicas.

Quais estão corretas? 

Qual dos medicamentos abaixo faz parte da lista de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e é indicado para o tratamento de fibrose cística, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde? 

Assinale a alternativa cujo medicamento é um agonista da dopamina e age na hipófise inibindo a produção de prolactina. 

Sobre a RDC nº 20/2011, é INCORRETO afirmar que:

Analise as assertivas abaixo sobre a Portaria nº 344/1998:

I. Os medicamentos à base da substância loperamida integram a Lista C1 e ficam sujeitos à VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM RETENÇÃO DE RECEITA.

II. O insumo químico ou substância clorofórmio está proibido para uso em medicamentos e está sujeito a controle da Polícia Federal.

III. Os analgésicos opioides morfina, metadona e oxicodona pertencem à Lista de substâncias entorpecentes A1.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo sobre a RDC nº 44/2009 e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O ambiente destinado ao armazenamento deve ter capacidade suficiente para assegurar o armazenamento ordenado das diversas categorias de produtos, deve ser mantido limpo, protegido da ação direta da luz solar, umidade e calor, de modo a preservar a identidade e integridade química, física e microbiológica.

( ) O estabelecimento farmacêutico deve assegurar ao usuário o direito à informação e orientação quanto ao uso de medicamentos e manter à disposição dos usuários, em local de fácil visualização, a lista atualizada dos medicamentos genéricos comercializados no país, conforme relação divulgada pela Anvisa.

( ) No contexto do acompanhamento farmacoterapêutico, fica permitida a administração de medicamentos nas farmácias e drogarias, possibilitando a administração de medicamentos de uso exclusivo hospitalar.

( ) As farmácias e drogarias podem participar de campanhas e programas de promoção da saúde e educação sanitária promovidos pelo Poder Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com a RDC nº 67/2007 sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em Farmácias, é correto afirmar que: