No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados no Art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que: 

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme Art. 5º (I, II e III) da referida Lei, essa violência pode ocorrer nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente: 

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, são leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, EXCETO:

Com base na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, somente a autoridade judicial poderá arbitrar fiança.

II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Quais estão corretas?

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Considere a expressão abaixo:

Qual valor se obtém ao simplificá-la?

Considere as funções reais g(x) = −x 2 + bx + c tal que g(2) = g(4) = 0. Qual é o valor máximo que a função g irá assumir?

Para encher um reservatório em forma de um cilindro circular reto com 30 cm de diâmetro e 92 cm de altura foram utilizados cinco baldes completamente cheios. Qual é (em litros) o volume de cada balde?

Para fazer um churrasco, foram comprados 4 kg de costela por R$ 27,00 cada quilo; 3 kg de picanha, por R$ 54,00 cada quilo e 2 kg de maminha. Considerando que, do total de carne comprada, na média, o preço de cada quilo saiu por R$ 40,00, qual era o preço (em reais) de cada quilo de maminha? 

Na Figura 1 abaixo, ABCD é um retângulo em que AB mede 9 cm e o ângulo BÂE mede 30°. 

Nessas condições, qual a medida (em cm) do segmento AE?

Sobre a particularidade da dimensão investigativa na formação e prática profissional do assistente social, Moraes (2015) aponta a indissociabilidade entre dois grupos de elementos capazes de contribuir para a apreensão do significado social da profissão, das demandas, visando construir propostas de respostas profissionais que potenciem o enfrentamento da questão social. Quais são esses grupos?

Posicionamento _________ equidade e justiça social, que assegure _________ de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão _________”. 

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Considerando o documento Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social do CFESS, analise as características a seguir:

• Está referida a ações preventivas, que reforçam a convivência, socialização, acolhimento e inserção, e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família.

• Visa desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e se destina a populações em situação de vulnerabilidade social.

• Suas ações socioassistenciais serão realizadas, prioritariamente, pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

 O que as características acima definem?

Acerca da assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnica, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Consultoria vem da palavra consultar, que significa pedir opinião. Portanto, consultoria é mais pontual que assessoria, que remete à ideia de assistir.

( ) Supervisão técnica pode ser definida como ação que é desenvolvida por um profissional com conhecimentos na área, que toma a realidade como objeto de estudo e detém uma intenção de alteração da realidade.

( ) A assessoria remete sempre a um trabalho precarizado, ressaltando a necessidade de regulamentação dessa atividade pelo conselho profissional.

( ) Uma vez atingido o objetivo, principal ou não, da assessoria, esta não necessariamente se acaba, pois seu processo pode ou não ter continuidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

“A gestão social, entendida como gestão das ações sociais públicas, é composta por seus momentos de planejamento, execução e __________ das ações. O planejamento materializa-se por meio de _________________, sendo o __________ que define e delineia as ações de forma mais ampla”. 

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com José Paulo Netto (2017), de que maneira o Estado burguês procura administrar as expressões da “questão social”?

Analise as características abaixo, apresentadas no caderno “Ética e História” (CFESS, 2022):

• É uma forma de objetivação que responde às necessidades imediatas da vida cotidiana dos indivíduos.

• Sua origem é socialmente determinada; nasce de necessidades sociais e responde a elas de acordo com as possibilidades de cada contexto histórico.

• Surge de necessidades oriundas do trabalho e do desenvolvimento da sociabilidade, e seus valores expressam a forma de organização da comunidade.

O que as características acima definem? 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes” define qual tipo de família?

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e as suas definições acerca da guarda, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) A guarda permite ao guardião se opor a terceiros, inclusive aos pais.

( ) O adolescente não adquire o status de dependente do seu guardião para o exercício dos direitos previdenciários.

( ) O guardião é obrigado a prestar assistência material, moral e educacional para a criança ou o adolescente sob sua guarda.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Soares, Correia e Santos (2021), ao tratar do Serviço Social na política de saúde no enfrentamento da pandemia da Covid-19, destacam que os profissionais, além de enfrentar as dificuldades de acesso a Equipamentos de Proteção Individual (EPI) também enfrentaram um problema já conhecido dos profissionais dessa área, que é: