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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental
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Q2485706

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485706 Direito Ambiental

De acordo com a legislação atinente, qual é a exigência para empreendimentos de exploração de recursos minerais em relação ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)?

Alternativas

Podem iniciar a exploração sem apresentar o EIA-RIMA, desde que o façam posteriormente.

Estão isentos de apresentar plano de recuperação de área degradada juntamente com o EIA-RIMA.

Devem apresentar o EIA-RIMA somente após a conclusão da exploração mineral.

Precisam submeter um plano de recuperação de área degradada juntamente com o EIA-RIMA para aprovação do órgão ambiental competente.

Têm até 180 dias após a exploração mineral para submeter o EIA-RIMA ao órgão ambiental competente.

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Q2485707

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Q2485707 Direito Ambiental

Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental recebe uma denúncia sobre uma atividade ilegal em uma área de conservação municipal. Relatos indicam a captura e a venda de espécimes de aves silvestres, algumas consideradas raras e possivelmente ameaçadas de extinção. Além disso, há evidências de destruição de ninhos e criadouros naturais. De acordo com o Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), quais medidas legais são aplicáveis nesse caso?

Alternativas

Apenas aplicação de multa, pois se trata de aves silvestres.

Encaminhamento imediato para julgamento, sem necessidade de ação administrativa prévia.

Nenhuma ação, pois a guarda doméstica de espécies silvestres é permitida.

Liberação dos infratores, visto que a denúncia se baseia em atividades em área de conservação municipal e não federal.

Detenção de seis meses a um ano e multa, com possível aumento de pena devido às circunstâncias especiais.

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Q2485708

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Q2485708 Direito Ambiental

Um município planeja construir habitações temporárias em um aterro sanitário usado para disposição final de resíduos, visando alojar catadores de materiais recicláveis. De acordo com o Art. 48 da Lei nº 12.305/2010, qual é a legalidade dessa ação?

Alternativas

É legal, pois apoia os catadores de materiais recicláveis.

É ilegal, pois a construção de habitações em áreas de disposição final de resíduos é proibida.

A construção de habitações temporárias é permitida dentro do aterro sanitário somente se houver supervisão ambiental.

É ilegal, pois nesse caso só é permitida a construção de habitações permanentes com aprovação do órgão ambiental.

É legal, já que essa é uma exceção à lei devido à natureza temporária das habitações.

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Q2485709

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Q2485709 Direito Ambiental

Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental é responsável por avaliar a proposta de expansão urbana em um município. Com base na Lei nº 12.651/2012, qual dos seguintes aspectos ele NÃO deve considerar para classificar uma área como urbana consolidada?

Alternativas

Previsão de urbanização de áreas não edificadas e com no mínimo um equipamento de infraestrutura urbana implantado.

Inclusão no perímetro urbano definido pelo plano diretor municipal.

Disponibilidade de equipamentos de infraestrutura urbana, como drenagem de águas pluviais e esgotamento sanitário.

Sistema viário implantado.

Organização espacial em quadras e lotes predominantemente edificados.

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Q2485712

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,

Q2485712 Direito Ambiental

Segundo o Art. 4º da Lei nº 11.445/2007, qual é a relação entre os recursos hídricos e os serviços de saneamento básico?

Alternativas

Recursos hídricos são considerados parte integrante do saneamento básico.

A gestão dos recursos hídricos é tratada dentro dos serviços de saneamento básico.

Os recursos hídricos, apesar de essenciais, são gerenciados separadamente do saneamento básico.

A utilização de recursos hídricos no saneamento básico é livre de outorga de direito de uso.

Os recursos hídricos e o saneamento básico são gerenciados pela mesma legislação estadual.

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Q2485713

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,

Q2485713 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, qual alternativa descreve corretamente as Reservas Extrativistas (RESEX)?

Alternativas

Área privada destinada à conservação da biodiversidade, pertencente às populações extrativistas tradicionais.

Território público usado por populações tradicionais, com atividades limitadas ao extrativismo.

Espaço para turismo ecológico intensivo, sem restrições de uso extrativista e manejo dos recursos naturais.

Área de domínio público com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, visando à proteção dos modos de vida e uso sustentável dos recursos.

Região para exploração comercial intensiva de recursos minerais e madeireiros, sob gestão privada e pública.

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Q2485714

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Q2485714 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, quais são as circunstâncias que permitem a suspensão, total ou parcial, em definitivo ou por prazo determinado, da outorga de direito de uso de recursos hídricos?

Alternativas

Em caso de aumento da demanda hídrica pelo outorgado, para expansão de suas atividades.

Se o outorgado cumprir todos os termos, mas desejar a suspensão por motivos operacionais.

Quando o outorgado não cumpre os termos da outorga ou não utiliza o recurso por três anos consecutivos.

Se houver um excedente hídrico consistente, confirmado por estudos técnicos.

Quando o outorgado solicitar a revisão dos termos da outorga para redução da capacidade de uso.

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Q2485715

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Q2485715 Direito Ambiental

No âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), quais órgãos executores têm a finalidade de executar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente?

Alternativas

Órgãos seccionais e locais.

Conselho de Governo e Conama.

Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Apenas a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

Fundações instituídas pelo poder público.

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Q2485716

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Q2485716 Direito Ambiental

Qual é a competência do Ibama no contexto do licenciamento ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981?

Alternativas

Emitir diretamente todas as licenças ambientais para empresas no Brasil.

Exercer em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental.

Exercer exclusivamente a análise de projetos que não afetam recursos ambientais, agindo independentemente de outros órgãos.

Determinar autonomamente as políticas de licenciamento ambiental, sem a necessidade de interação com outras entidades governamentais.

Propor ao Conama normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental, além das que forem oriundas do próprio Conama.

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Respostas

1: D

2: E

3: B

4: A

5: C

6: D

7: C

8: C

9: E