A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:

I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Quais estão corretos?

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles de propriedade particular da mulher. São elas:

I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

( ) Nos casos de violência doméstica e familiar não há vedação de aplicação de penas.

( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, prevê que a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:

I. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

II. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

2. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.

3. Ato de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.

Coluna 2

( ) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assumindo que a proposição p é verdadeira e a proposição q é falsa, analise as seguintes assertivas:

I. p → q = V

II. p v q = V

III. ~p ↔ q = V

Quais estão corretas?

Determine o montante que resultou de uma aplicação sob regime de juros simples, de um capital de R$ 22.000,00, a uma taxa mensal de 1%, durante um semestre.

Uma turma de 8 amigos consome 2 kg de macarrão em 2 dias. Quantos quilos de macarrão serão consumidos em 10 dias estando 2 amigos ausentes?

Uma determinada substância custa R$ 6,00 a cada 1,25 kg. Se for necessário comprar 800 gramas da substância, quanto custará?

A negação da proposição composta “João não é alto e Flávia é professora”, é:

Analise as assertivas abaixo sobre a Assistência Farmacêutica:

I. Apesar de a Política Nacional de Assistência Farmacêutica ser independente e não estar integrada à Política Nacional de Saúde, também desempenha ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e que garantam os princípios da universalidade, integralidade e equidade.

II. Deve ser formada por uma equipe multidisciplinar capaz de responder pela operacionalização das atividades, pelo cumprimento das especificações técnicas e normas administrativas, pelo cumprimento da legislação vigente e análise dos aspectos jurídicos, administrativos, financeiros, pelo sistema de informações e pela gestão eficiente de estoque.

III. Para a sua organização e seus serviços é importante conhecer a distribuição da população, por faixa etária e sexo, as doenças mais comuns que acometem essa população, seus hábitos e costumes.

Quais estão corretas?

Sobre a Gestão de Estoques, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na Curva XYZ, a classificação é feita pela criticidade. Os medicamentos classificados na Curva X são de alta criticidade, ou seja, a falta de tais medicamentos pode paralisar os serviços e colocar em risco a segurança dos pacientes.

( ) A rastreabilidade contribui para melhor gerenciamento de estoque, maior segurança para o paciente e permite o combate à falsificação de medicamentos.

( ) Com o inventário, é possível identificar inconformidades nos estoques físicos e realizar correções. E quanto menor o intervalo de realização do inventário, mais fácil será para efetuar os ajustes.

( ) Para um estoque ter acurácia, é necessário que as quantidades disponíveis no estoque físico sejam exatamente iguais ou o mais parecidas possível com as quantidades registradas no sistema de controle manual ou informatizado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, o natalizumabe é o medicamento preconizado como terceira linha de tratamento de pacientes com Esclerose Múltipla Remitente-recorrente (EMRR) de baixa ou moderada atividade da doença em que se observou toxicidade (intolerância, hipersensibilidade ou outro evento adverso) ou falha terapêutica aos medicamentos de primeira e segunda linhas. Em qual grupo de componentes da Assistência Farmacêutica o natalizumabe está incluído?

Quanto ao natalizumabe, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os tipos de receitas (descritas na Portaria nº 344/1998) e medicamentos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Receita de Controle Especial.

2. Notificação de Receita A.

3. Notificação de Receita B.

4. Notificação de Receita Especial.

Coluna 2

( ) Metilfenidato.

( ) Cetamina.

( ) Gabapentina.

( ) Talidomida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a RDC nº 222/2018, os produtos farmacêuticos são classificados como resíduos de serviços de saúde do Grupo:

A dispensação é o ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não. De acordo com a Lei nº 5.991/1973, é uma atividade vetada para:

Sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, descritas na RDC nº 67/2007, é correto afirmar que:

Analise as assertivas abaixo sobre o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP):

I. No PNSP, a segurança do paciente é definida como a redução total do risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde.

II. Tem por objetivo geral contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos de saúde do território nacional.

III. A promoção da cultura de segurança com ênfase no aprendizado e aprimoramento organizacional, engajamento dos profissionais e dos pacientes na prevenção de incidentes, com ênfase em sistemas seguros, evitando-se os processos de responsabilização individual, é uma das estratégias de implementação do PNSP.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo sobre o Código de Ética Farmacêutica e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.

( ) O farmacêutico tem o dever de participar da elaboração e zelar pelo cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde (PGRSS) do local sob sua responsabilidade.

( ) Fazer a intercambialidade de medicamentos, respeitando a decisão do usuário, dentro dos limites legais e documentar o ato, é um direito concedido ao farmacêutico.

( ) Todos os inscritos em um CRF têm o direito de recusar a dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, em caso de conflito social interno, catástrofe, epidemia, pandemia ou qualquer tipo de desastre natural decretado por autoridades legalmente competentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: