Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS 2023 para Psicólogo
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Municipal. II. Federal. III. Estadual.
Quais estão corretas?
I. É vedado ao Ministério Público intervir em causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. As obrigações previstas na Lei Maria da Penha não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
III. O juiz poderá requisitar o auxílio da força policial, a qualquer momento, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.