Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Pinhal - RS 2023 para Fiscal Tributário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Tributário |
Q2115258
Direito Tributário
O sistema tributário nacional apresenta limitações ao poder de tributar. Dentre elas,
a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Essa limitação representa qual
princípio tributário?