O sistema tributário nacional apresenta limitações ao poder ...

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

       I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

Ambos do CTN.

Gabarito C

Essa limitação representa o princípio da legalidade tributária. O princípio da legalidade é uma das bases fundamentais do sistema tributário brasileiro, estabelecido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ele determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que haja uma lei que o estabeleça.

Essa limitação implica que a instituição ou o aumento de um tributo deve ser feito por meio de lei formal, aprovada pelo Poder Legislativo competente. Dessa forma, o princípio da legalidade busca garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das obrigações tributárias, evitando arbitrariedades por parte do Estado na cobrança de impostos, taxas e contribuições.

Além disso, o princípio da legalidade também engloba a noção de reserva legal, que determina que a criação ou alteração de benefícios fiscais, isenções e incentivos tributários também devem ser estabelecidos por meio de lei.

Em suma, o princípio da legalidade tributária assegura que o poder de tributar do Estado esteja vinculado à existência de uma lei prévia que estabeleça os tributos, bem como seus critérios de incidência, base de cálculo, alíquotas e demais elementos necessários para a cobrança dos impostos.

Fonte: ChatGPT