Questões de Concurso Público SPGG - RS 2022 para Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

A concessão é extinguida, de acordo com o Art. 35 da Lei Federal nº 8.987/1995, por:

De acordo com Carranza (apud Di Pietro, 2018), Administração Pública em sentido subjetivo (formal) é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa, ou seja, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. Para o autor, no Brasil existiram basicamente as seguintes formas de administrar o Estado, quais sejam:
I. A administração patrimonialista.
II. A burocracia.
III. A administração gerencial.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO:

O Art. 5º da Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as cláusulas dos contratos de parceria público-privada que atenderão ao disposto no Art. 23 da Lei nº 8.987/1995, no que couber, e devendo também prever:
I. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
III. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Quais estão corretas?

Para os autores Megginson, Mosley e Pietri (1998), o processo de tomada de decisão nas organizações pode ser descrito nas seguintes etapas, EXCETO: