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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
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Q1977658

Direito Civil Contratos em Espécie , Prestação de Serviços e Empreitada ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977658 Direito Civil

Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, é correto afirmar que:

Alternativas

A empreitada se diferencia do contrato de prestação de serviços pela circunstância de a empreitada resultar, necessariamente, em uma obra de construção civil.

Na chamada empreitada “mista”, os riscos dos bens empregados na obra correm por conta do dono da obra, desde o início dela, salvo disposição contratual em contrário.

Em toda e qualquer empreitada que resulte em uma construção civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é do empreiteiro pelo período máximo de cinco anos, contados da conclusão da obra, salvo disposição contratual em contrário.

A suspensão da obra pelo empreiteiro só é juridicamente aceita nas empreitadas “de lavor”, porque, nesses casos, ninguém pode ser coagido a executar fato.

Se o empreiteiro concluir a obra em conformidade com o ajuste feito com o dono da obra, o não recebimento da obra por este gerará mora do credor.

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Q1977659

Direito Civil Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977659 Direito Civil

Em relação à doação no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A doação é exemplo de contrato bilateral, já que demanda a manifestação de vontade de duas partes.

Quando um transeunte joga seu copo plástico na lixeira pública, o regime jurídico aplicável à transferência da propriedade é o da doação.

Para a revogação da doação com encargo, é necessária a mora do donatário no cumprimento do encargo.

Os entes públicos não podem revogar doações feitas, por eles, a cidadãos ou entidades.

A doação com encargo de bem imóvel ao município independe da manifestação de vontade expressa do beneficiário, já que se trata de ato gracioso.

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Q1977660

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977660 Direito Civil

Sobre usucapião, é correto afirmar que:

Alternativas

Se a usucapião se referir à propriedade de bem imóvel, o usucapiente recebe a propriedade com todos os ônus e limitações advindos do direito transmitido.

Bens públicos são passíveis de usucapião para fins de obtenção da propriedade pelo usucapiente, mas esse direito só se constitui se o imóvel for urbano, não possuir mais de 250 m² , o usucapiente residir no bem e não for proprietário de outro imóvel.

O detentor não possui ânimo de dono e não pode usucapir.

As causas que suspendem a prescrição extintiva não são aplicáveis à prescrição aquisitiva.

Somente o direito de propriedade pode ser objeto de usucapião, já que outros direitos não permitem o exercício da posse.

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Q1977661

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Servidões ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977661 Direito Civil

Considerando o regramento das servidões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As servidões, por corresponderem a direitos reais, observam a regra de numerus clausus, de modo que só são permitidas as hipóteses de servidão previamente definidas em lei.

As servidões podem ser constituídas por usucapião inclusive sobre bens públicos.

A instituição de servidão decorre dos direitos de vizinhança, originando-se do fato de que a posse plena de um prédio demanda acesso a facilidades que são encontradas no prédio serviente. Nesse sentido, os direitos de vizinhança são a fonte normativa da constituição das servidões.

As servidões administrativas possuem as mesmas características e regramento das servidões de Direito Civil, mas se distinguem destas por ser o prédio dominante um bem público.

A finalidade da servidão não pode ser alterada unilateralmente pelo proprietário do prédio dominante.

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Q1977662

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977662 Direito Civil

Considerando o regramento dos bens no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São classificáveis como bens imóveis as árvores e os frutos colhidos, ainda que já transportados.

Benfeitorias somente podem ser assim caracterizadas quando tiver havido alguma espécie de intervenção do proprietário, possuidor ou detentor sobre o bem.

O direito à sucessão aberta é classificado como bem móvel e fungível, haja vista tratar-se de direito pessoal do herdeiro.

Bens de uso comum do povo são alienáveis, mas, para tanto, é necessário comprovar o benefício público.

O uso de bem público por particular, quando se tratar de bem de uso comum, não poderá ser oneroso.

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Respostas

21: E

22: C

23: C

24: E

25: B

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