Questões de Concurso Público Prefeitura de Erechim - RS 2022 para Arquiteto
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. A autonomia do Município se expressa pela adoção de legislação própria.
II. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
III. Nenhum investimento cuja expressão ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Quais estão corretas?
( ) Os que forem coagidos a cometer infração não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas no Código Administrativo do Município de Erechim.
( ) Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, será a recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar e atestada por duas testemunhas.
( ) Nenhuma construção, reconstrução, reforma, aumento ou demolição, poderá ser iniciada sem a prévia autorização do Município e obedecer ao disposto no Código de Edificações do Município, satisfeitas as exigências pertinentes quanto à sua adequação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A especificação de cada categoria funcional deverá conter a descrição das atribuições.
II. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
III. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Quais estão corretas?
( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.
( ) É dever do Estado e dos Municípios a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
( ) O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde, sujeitando exclusivamente o Estado as penalidades legais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
II. É facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor.
III. Poderá o juiz, quando necessário, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Quais estão corretas?
( ) O Município tomará as providências cabíveis em todos os casos, independente se as medidas são de alçada do Governo Municipal, Federais ou Estadual.
( ) O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos será executado diretamente pelo Município de Erechim, por concessão ou por terceirização.
( ) Os passeios públicos são de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, do imóvel, no tocante à sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pelo Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Agente de degradação é tudo aquilo que age sobre um sistema, contribuindo para reduzir seu desempenho.
II. Durabilidade é o comportamento em uso de uma edificação e de seus sistemas.
III. Percentual de elementos transparentes é a razão entre a área efetiva de abertura para ventilação do APP e a sua área de piso.
IV. Sistema é a maior parte funcional do edifício. Conjunto de elementos e componentes destinados a atender a uma macrofunção que o define.
Quais estão corretas?
De acordo com a NBR 6118, é INCORRETO afirmar que:

( ) Em halls de serviço, salas de manutenção e salas de equipamentos, tais como casas de máquinas, salas de bombas, barriletes e locais análogos, deve ser previsto, no mínimo, um ponto de tomada de uso geral. Aos circuitos terminais respectivos, deve ser atribuída uma potência de, no mínimo, 1000 VA.
( ) Os pontos de tomada de uso específico devem ser localizados, no máximo, a 1,2 m do ponto previsto para a localização do equipamento a ser alimentado.
( ) A instalação deve ser dividida em tantos circuitos quantos necessários, devendo cada circuito ser concebido de forma a poder ser seccionado sem risco de realimentação inadvertida através de outro circuito.
( ) A proteção contra choques elétricos compreende, em caráter geral, dois tipos de proteção: proteção básica e proteção supletiva.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Descarga é a parte da saída de emergência de uma edificação, que fica entre a escada e o logradouro público ou área externa com acesso a esse.
II. Nível de acesso é o nível no qual uma porta externa de saída conduz ao exterior.
III. Nível de descarga é o nível do terreno no ponto em que se atravessa a projeção do paramento externo da parede do prédio, ao se entrar na edificação.
IV. A largura das saídas deve ser dimensionada em função do número de pessoas que por elas deva transitar, observados os seguintes critérios: os acessos são dimensionados em função dos pavimentos que servirem à população; as escadas, rampas e descargas são dimensionadas em função do pavimento de maior população, o qual determina as larguras mínimas para os lanços correspondentes aos demais pavimentos, considerando-se o sentido da saída.
Quais estão corretas?
I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições dessa Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar.
III. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
IV. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: os lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 6 (seis) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Quais estão corretas?
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, incorre em pena de detenção de seis meses a dois anos, sem multa.
II. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
III. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, incorre em pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
Quais estão corretas?