Questões de Concurso Público PGE-SP 2021 para Residência Jurídica
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Q1903594
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Judiciário e das Funções Essenciais
à Justiça.
Q1903633
Direito Constitucional
A Procuradoria do Estado é prevista como instituição essencial à Justiça, nos termos
do Art. 132 da Constituição Federal, sendo o órgão constitucional e permanente competente para o
exercício da advocacia dos Estados-membros. Dentre as atribuições e prerrogativas da instituição, é
correto afirmar que: