Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Horizonte - SP 2019 para Agente Administrativo

Analise o seguinte texto, extraído da obra de Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro – São Paulo: Malheiros, 2018.
“Ato nulo: é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. (...) A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário, não sendo permitido ao particular negar exequibilidade ao ato administrativo, ainda que nulo, enquanto não for regularmente declarada sua invalidade, mas essa declaração opera __________ , isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seu efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas.”
Com base em Kaspary (2017) assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, que indica a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que tem o significado desde então, isto é, com efeito retroativo.

A comunicação é o processo utilizado para transmitir e receber mensagens ou informações. (VEIGA, 2010). Segundo o referido autor, os elementos envolvidos no processo de comunicação são, EXCETO:

Em relação a um determinado documento, são feitas as seguintes afirmações:
- Trata-se de ato interno de um órgão administrativo, mediante o qual o seu titular determina a realização de certo serviço ou regulamenta procedimentos para a sua execução, orienta os subalternos quanto ao desempenho de suas funções, especifica e caracteriza atividades, etc. - É classificado como um ato administrativo ordinatório. - Embora se trate de documento com estrutura variável, normalmente, apresenta as seguintes partes: título, texto e assinatura.
Que documento é esse?

Prado (2014), em relação à modalidade pregão, apresenta as seguintes definições:
I. Nessa modalidade, também é possível o uso de meio eletrônico por meio de comunicação pela internet. II. É uma alternativa a ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, até o limite de R$ 1.430.000,00 (hum milhão quatrocentos e trinta mil reais). III. Não é possível a aplicação nos casos de venda de bens públicos. IV. É sempre do tipo de maior oferta.
Quais estão corretas?

Em licitações, consideram-se obras, serviços e compras de grande vulto, aquelas cujo valor estimado seja superior a: