Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco II e III

Analise as demandas abaixo: I. Ação movida por estagiário de direito da Procuradoria-Geral do Município em desfavor do Município, na qual postulado o direito ao pagamento dos dias de recesso previsto na lei de estágio, sob o argumento de ter sido extinto o estágio após um ano, sem a devida fruição do período de recesso. II. Interdito proibitório ajuizado por empresa prestadora de serviços de limpeza dos prédios do Município contra sindicato profissional representativo da categoria profissional, com o objetivo de proibir que os trabalhadores da referida empresa prestadora de serviços impeçam o labor de outros trabalhadores (que não aderiram ao movimento paredista), bem como o ingresso de servidores públicos e da população em geral, em alguns prédios do Município. III. Ação civil pública movida pelo Ministério Público para que empresa pública municipal cumpra, em relação a seus empregados, normas de segurança e saúde do trabalho, previstas na legislação trabalhista. IV. Ação ajuizada por trabalhador voluntário contra fundação de direito público municipal, tendo por objeto o ressarcimento de despesas realizadas, conforme previsto no termo de adesão celebrado entre o trabalhador e o ente público, na forma da lei do trabalho voluntário. V. Ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais movida por companheiro de empregado celetista municipal, contra o Município, tendo em vista o falecimento do referido empregado, em virtude de alegado acidente de trabalho. Quais são competências da Justiça do Trabalho?

Constitui prerrogativa processual dos Municípios, no processo do trabalho:

Autarquia municipal que não explore atividade econômica

Em execução trabalhista movida por empregado celetista, da decisão proferida nos embargos à execução que seja desfavorável ao Município, incumbirá ao Procurador:

No que concerne à competência funcional do TRT 4, relacione a Coluna 1, órgãos jurisdicionais fracionários competentes, à Coluna 2, ações/recursos. Coluna 1 1. Seção de Dissídios Individuais I. 2. Seção de Dissídios Individuais II. 3. Seção de Dissídios Coletivos. 4. Seção Especializada em Execução. 5. Turmas. Coluna 2 ( ) habeas corpus impetrado por executado, em processo trabalhista. ( ) Mandado de segurança impetrado contra decisão que determina o praceamento de bens. ( ) Ação rescisória contra acordo efetuado em reclamatória na primeira instância. ( ) Dissídio coletivo de natureza jurídica. ( ) Recurso ordinário de sentença de cognição proferida em processo de rito sumaríssimo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: