Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco I

O enriquecimento sem causa é um exemplo de ato ilícito, passível de gerar indenização por perdas e danos ao lesado.

No Direito brasileiro, é aplicável exclusivamente na modulação da indenização por dano moral, visando a evitar indenizações exorbitantes ou desproporcionais.

Se tiver havido causa para o enriquecimento, não são aplicáveis as regras sobre indenização por enriquecimento sem causa, ainda que a causa, posteriormente, deixe de existir.

A aplicação do enriquecimento sem causa como fonte autônoma de obrigação pressupõe a subsidiariedade, ou seja, o enriquecimento sem causa só é aplicável se a lei não oferecer ao lesado outro meio capaz de satisfazer os seus interesses.

O enriquecimento sem causa só é aplicável a relações contratuais de adesão.

A doação modal somente é aplicável em caso de bens móveis.

É considerada doação modal a feita com cláusula de reversão na hipótese de morte do donatário.

A doação onerosa pode ser revogada em caso de descumprimento do encargo, se o donatário incorrer em mora.

A doação pura e simples é negócio jurídico unilateral, salvo exceções previstas em lei.

As doações independem de forma, podendo ser celebradas pelo mero consenso.