A declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
inclusive por interpretação, conforme a
Constituição e a declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de texto, tem
eficácia:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
Recentemente, houve a
aprovação do novo Código de Processo Civil, o
qual recebeu veto parcial. O Presidente da
República poderá vetar o projeto de lei aprovado
no Congresso Nacional, de forma total ou
parcial, no prazo de ___________ contados da
data do seu recebimento.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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