Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2014 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.

O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.

A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva

Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.

A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados.

Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza.

Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória.

A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.

Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.