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Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado
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Q4397679

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397679 Direito Constitucional

Um servidor ocupa cargo efetivo de engenheiro em entidade municipal e é aprovado também para cargo público de professor em instituição estadual. Considerando a Constituição Federal e supondo compatibilidade de horários, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A acumulação é vedada em qualquer hipótese, porque todo servidor municipal está sujeito a dedicação exclusiva constitucional.

A acumulação somente seria possível se ambos os cargos pertencessem ao mesmo ente federativo.

A acumulação é possível apenas se um dos vínculos for cargo em comissão sem remuneração.

A acumulação é constitucionalmente admitida por envolver um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e observância das demais regras constitucionais.

A acumulação é livre desde que a soma das jornadas não ultrapasse quarenta horas semanais, requisito expressamente fixado pela Constituição.

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Q4397696

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397696 Direito Constitucional

Lei do Município de Ivoti é impugnada por suposta violação simultânea à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a preceito fundamental da Constituição Federal. Discute-se qual via de controle abstrato pode ser utilizada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Lei municipal pode ser objeto de ADI no STF quando o parâmetro seja a Constituição Federal e a controvérsia possua relevância nacional, sem necessidade de utilização de outra via abstrata.

A lei municipal pode ser objeto de controle concentrado no Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual.

Lei municipal somente admite controle difuso, pois o controle concentrado perante os Tribunais de Justiça alcança atos estaduais, mas não normas editadas pelos Municípios.

A inexistência de ADI no STF torna a ADPF automaticamente cabível contra lei municipal, independentemente de lesão a preceito fundamental ou do requisito legal de subsidiariedade.

O Tribunal de Justiça pode usar diretamente qualquer dispositivo da Constituição Federal como parâmetro autônomo para invalidar lei municipal em ação concentrada estadual.

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Q4397697

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397697 Direito Constitucional

Um servidor público recebeu ciência inequívoca de ato administrativo que, segundo sustenta, violou direito líquido e certo demonstrável pelos documentos já disponíveis. Passados 60 dias, procura medida judicial para impedir a produção de efeitos do ato. Não se trata de hipótese de habeas corpus ou habeas data. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O mandado de segurança é incabível contra ato administrativo, pois sua utilização se restringe a atos judiciais que produzam lesão atual a direito líquido e certo.

O mandado de segurança somente pode ser impetrado depois de esgotados todos os recursos administrativos dotados ou não de efeito suspensivo contra o ato questionado.

O mandado de segurança é, em tese, cabível, e o prazo decadencial para impetração é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

O mandado de segurança é cabível, mas admite ampla produção pericial e testemunhal para constituir no curso do processo a prova necessária do direito alegado.

O mandado de segurança pode ser impetrado em até cinco anos da ciência do ato, prazo prescricional que se interrompe com a apresentação de requerimento administrativo.

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