Em execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública foi cientificada em 15 de março de 2019 de que o devedor não fora localizado e de que não existiam bens penhoráveis no endereço indicado. O juízo somente proferiu decisão expressa suspendendo o processo em 10 de setembro de 2020. Não ocorreu, desde então, causa suspensiva ou interruptiva relevante nem localização útil do devedor ou de bens. Considerando o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, a Súmula 314 e o Tema Repetitivo 566 do STJ, assinale a alternativa correta.

Em parecer sobre receitas públicas relacionadas aos serviços de saneamento e a obras municipais, foram formuladas as seguintes proposições:

I. A taxa é espécie tributária e, quando fundada em serviço público, pode ter por fato gerador sua utilização efetiva ou, nas hipóteses legais, potencial, desde que o serviço seja específico e divisível.

II. A tarifa cobrada pela prestação de água ou esgoto não se transforma em tributo pelo simples fato de o prestador ser uma autarquia municipal.

III. O débito decorrente do efetivo uso de água ou esgoto inadimplido, quando inscrito em dívida ativa de crédito, fica sujeita à pretensão de cobrança pelo prazo quinquenal, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

IV. A contribuição de melhoria decorrente de obra pública está sujeita aos limites legalmente previstos, incluindo o custo total da obra e, individualmente, o acréscimo de valor que dela resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa que indica somente as proposições corretas.