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Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
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Q4091537

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091537 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, é constituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Acerca do Sinapir, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

dentre os objetivos do Sinapir, está a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica, bem como a descentralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na referida lei aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

as diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

a elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional (PNPIR), de Promoção da Igualdade Racial, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito estadual.

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Q4091554

Legislação Federal Menagem ,

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091554 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Alternativas

A vítima pode propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável cumuladas ou não com partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

As medidas protetivas de urgência terão prazo de vigência fixado pelo juiz e poderão ser renovadas, revogadas, modificadas e ampliadas a qualquer tempo, desde que necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor e a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

De acordo com jurisprudência do STJ, são inaplicáveis aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.009/95, entretanto, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A medida protetiva de urgência de suspensão da posse ou restrição do porte de armas não poderá ser aplicada aos integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de Segurança Pública.

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Q4091575

Legislação Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios , Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091575 Legislação Federal

De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Independente das consequências práticas da decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não precisará indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Q4091599

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091599 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção Empresarial – Lei nº 12.846/2013 representa um importante marco no cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o fim de promover um efetivo combate à corrupção. Sobre referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

dentre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica (compliance) e a previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na lei, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

o STJ pacificou o entendimento de que a Lei Anticorrupção (para empresas) e a Lei de Improbidade Administrativa (para agentes públicos e pessoas que induzem/concorrem para o ato) não podem ser aplicadas de forma conjunta.

uma das grandes inovações trazidas pela Lei Anticorrupção foi a imposição de responsabilidade objetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, estando fundada na teoria do risco-proveito, na qual o responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa.

se houver simulação ou fraude na fusão ou incorporação, permanecerá íntegra a possiblidade de responsabilização da pessoa jurídica, com transmissibilidade de todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção à empresa sucessora, não limitadas ao patrimônio transferido.

será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública nas ações de responsabilização judicial tratadas pela Lei Anticorrupção.

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Q4091609

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP ,

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091609 Legislação Federal

A interface entre a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os mecanismos de solução consensual de conflitos com o Poder Público representa um campo complexo e de grande relevância para a atuação do Ministério Público, especialmente no que tange à proteção de direitos fundamentais e à eficiência da gestão pública. Sobre esses temas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é irrestrito, desde que a informação seja de interesse público, prevalecendo o princípio da publicidade sobre o da privacidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público, em sua função de fiscal da lei e defensor dos direitos e interesses difusos e coletivos, não possui competência para atuar na fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) por órgãos públicos e entidades privadas, sendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o único órgão com atribuição para impor sanções administrativas e promover a adequação.

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Ministério Público com entes da Administração Pública, visando à adequação de condutas e à reparação de danos, constitui um instrumento de autocomposição que, uma vez homologado judicialmente, adquire eficácia de título executivo extrajudicial, vinculando as partes e evitando a propositura de ação judicial, mas não impede a responsabilização por atos de improbidade administrativa que exijam dolo específico.

A Lei nº 13.655/2018, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), preconiza que as decisões administrativas, controladoras ou judiciais que impuserem compensação ou sanção devem considerar a existência de obstáculos e dificuldades reais do gestor, as circunstâncias práticas que levaram à decisão e as consequências jurídicas, administrativas e econômicas da anulação, o que exige uma análise consequencialista e proporcional, sem, contudo, afastar a responsabilização por condutas ilegais ou ímprobas.

Os portais da transparência, embora essenciais para a LAI, não podem divulgar dados pessoais de servidores públicos, como remuneração e lotação, sob pena de violação da LGPD, prevalecendo o direito à privacidade sobre o princípio da publicidade na Administração Pública, mesmo após o Tema 483 de Repercussão Geral do STF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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1: E

2: C

3: A

4: B

5: D

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