Questões de Concurso Público MPE-MS 2026 para Promotor de Justiça Substituto

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Q4091551 Legislação Federal
No que se refere à qualificação hedionda e aos efeitos penais dos crimes previstos na Lei nº 15.358/2026 e na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4091575 Legislação Federal
De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4091599 Legislação Federal
A Lei Anticorrupção Empresarial – Lei nº 12.846/2013 representa um importante marco no cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o fim de promover um efetivo combate à corrupção. Sobre referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4091609 Legislação Federal
A interface entre a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os mecanismos de solução consensual de conflitos com o Poder Público representa um campo complexo e de grande relevância para a atuação do Ministério Público, especialmente no que tange à proteção de direitos fundamentais e à eficiência da gestão pública. Sobre esses temas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B
4: D