Os artigos 53 a 73 do Estatuto da Criança e do Adolescente, representam um conjunto de disposições legais essenciais para a promoção e proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como:

I. a imposição de uma convivência familiar mesmo com pessoas que fazem uso abusivo de álcool.
II. a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III. ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa.
IV. a submissão de todas as formas de trabalho infantil desde que não prejudiquem diretamente sua saúde, educação ou desenvolvimento físico.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental no Brasil que visa assegurar os direitos e a proteção integral de crianças e adolescentes. Infelizmente, em alguns casos, a realidade se confronta com situações difíceis, como pais que provocam maus-tratos, opressão, abuso sexual, negligência, discriminação ou abandono aos próprios filhos. Quando pais ou responsáveis cometem tais atos, são submetidos as seguintes medidas:

I. Advertência.
II. Perda da guarda.
III. Detenção para crimes graves.
IV. Suspensão do poder familiar.
V. Prisão simples.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo e faz parte do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Em relação a sua atuação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para as alternativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) requisitar uma vaga na creche ou na escola mais perto da residência da criança.
( ) encaminhar a família para o recebimento de benefícios de transferência de renda.
( ) realizar a busca e apreensão de adolescentes fiscalizando e fazendo abordagens em bares.
( ) emitir autorização para viagens interestaduais para participação em eventos esportivos ou de lazer.
( ) atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica ou tratamento cruel.
( ) requisitar serviços públicos na área de saúde, tratamento médico adequado em tempo adequado.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.