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Q3315122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os artigos 53 a 73 do Estatuto da Criança e do Adolescente, representam um conjunto de disposições legais essenciais para a promoção e proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como:

I. a imposição de uma convivência familiar mesmo com pessoas que fazem uso abusivo de álcool.
II. a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III. ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa.
IV. a submissão de todas as formas de trabalho infantil desde que não prejudiquem diretamente sua saúde, educação ou desenvolvimento físico.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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