Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:

I – Criar mecanismos para punir a violência doméstica, bem como serviço de apoio integral às mulheres e às crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;

II – Garantir, perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas é o estatutário ou celetista, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

I – Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas;

II – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

III – Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que: