A lei disporá sobre a exigência da adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência física ou sensorial.

O Município apoiará e estimulará a criação de Centro de Convivência do Idoso, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente e associações não cooperativas que reúnam juízes, promotores, defensores públicos, policiais e técnicos da área social.

Será garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos menores de 17 (dezessete) anos no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário, aquático e coletivo urbano. 

O Município dispensara proteção especial a família, proporcionando assistência à maternidade, a criança, ao adolescente e ao idoso podendo para esse fim, realizar convénios, inclusive com entidades assistenciais particulares.