Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:

I – Criar mecanismos para punir a violência doméstica, bem como serviço de apoio integral às mulheres e às crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;

II – Garantir, perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que: