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FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária
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Q2527144

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527144 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, marque a alternativa correta:

Alternativas

poder discricionário é aquele que fundamenta a prática de atos administrativos vinculados.

poder de polícia é aquele que deve ser referendado por autoridade judiciária quando restringir o uso e gozo de bens.

poder vinculado é aquele relacionado à prática de atos administrativos regrados para os quais a lei estabelece os requisitados e condições de sua realização.

poder regulamentar é a capacidade para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q2527145

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527145 Direito Administrativo

O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um ato

Alternativas

extintivo.

declarativo.

modificativo.

constitutivo.

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Q2527146

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527146 Direito Administrativo

Levando em conta a organização administrativa do Estado brasileiro, as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, para a prestação descentralizada de serviços públicos é conhecida por:

Alternativas

órgão.

autarquia.

empresa pública.

Sociedade de economia mista.

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Q2527147

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527147 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal que surge a partir da ocorrência do fato gerador. Excluem o crédito tributário

Alternativas

isenção e anistia.

prescrição e a decadência.

pagamento e compensação.

conversão de depósito em renda.

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Q2527148

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527148 Direito Tributário

O lançamento é um processo administrativo tributário através do qual se determina o valor devido do tributo pelo contribuinte ao sujeito ativo. O lançamento

Alternativas

é uma atividade administrativa discricionária e facultativa exercida por servidores públicos legalmente nomeados para esta função.

De ofício é aquele sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, que o faz no futuro por homologação.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de guerra externa ou em caso de decretação de calamidade pública.

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Q2527149

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527149 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

Alternativas

moratória.

remissão.

consignação em pagamento.

dação em pagamento em bens imóveis.

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Q2527150

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527150 Direito Tributário

De acordo com o código tributário nacional, contados da data da sua constituição definitiva, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

Alternativas

2 anos.

3 anos.

5 anos.

1 ano.

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Q2527151

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527151 Direito Tributário

A natureza jurídica específica do tributo é determinada:

Alternativas

pelo poder aquisitivo do sujeito passivo.

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.

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Q2527152

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527152 Direito Tributário

O arcabouço tributário brasileiro conta com diversas espécies de tributos. A contribuição de melhoria

Alternativas

têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Incide sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do Município.

é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para o sujeito passivo.

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Q2527153

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527153 Direito Tributário

Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Acerca desse tema, é correto afirmar:

Alternativas

sujeito passivo chama-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais ou de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo.

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Respostas

11: C

12: A

13: B

14: A

15: C

16: A

17: C

18: B

19: D

20: B

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