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FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração
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Q2197194

Arquivologia Legislação Arquivística , Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197194 Arquivologia

Para os efeitos da Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:

Alternativas

Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

Informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Primariedade: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

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Q2197195

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197195 Direito Administrativo

A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública. Constituem-se modalidades de licitação expressamente previstas na referida legislação:

Alternativas

Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Pregão;

Concorrência, Pregão, Leilão, Dispensa e Inexigibilidade;

Concorrência, Concurso, Leilão, Pregão e Diálogo Competitivo;

Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Seleção Simplificada e Diálogo Competitivo.

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Q2197196

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197196 Direito Administrativo

A respeito da possibilidade de alteração dos Contratos Administrativos e dos Preços, conforme a Lei 14.133/21, indique a assertiva correta:

Alternativas

Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração na hipótese de ocorrerem modificações do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração ficará impedida de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial;

É permitida alteração unilateral do contrato por parte do contratado, desde que a entrega do objeto seja comprovadamente inviável mediante apresentação de laudo técnico;

É expressamente vedada a alteração de contratos que envolvam obras e serviços de engenharia, exceto na hipótese em que o contratado já tiver adquirido materiais e os colocado nos locais de trabalho descritos no objeto.

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Q2197197

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197197 Direito Administrativo

A Lei 14.133/21 apresenta a seguinte definição para Contratação Integrada:

Alternativas

Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

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Q2197198

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal , Lei nº 6.325 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal ,

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Municipal 6.325/2011 instituiu, dentre outras providências, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal do Natal. De acordo com a Política de Incentivo e Valorização Profissional prevista na legislação, os percentuais sobre o vencimento base referentes aos Adicionais por Titulação correspondem a:

Alternativas

20% (vinte por cento), aos detentores de certificados de Especialização;

50% (cinquenta por cento), quando o servidor exercer, ainda que temporariamente, função de confiança, desde que o período de exercício seja superior a 02 (dois) anos;

35% (trinta e cinco por cento), aos detentores de título de Mestre;

5% (cinco por cento), aos detentores de certificados de Bacharelado.

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Respostas

31: C

32: C

33: A

34: B

35: A

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