A Lei Municipal 6.325/2011 instituiu, dentre outras providên...

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Q2197198

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Municipal 6.325/2011 instituiu, dentre outras providências, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal do Natal. De acordo com a Política de Incentivo e Valorização Profissional prevista na legislação, os percentuais sobre o vencimento base referentes aos Adicionais por Titulação correspondem a:

20% (vinte por cento), aos detentores de certificados de Especialização;

50% (cinquenta por cento), quando o servidor exercer, ainda que temporariamente, função de confiança, desde que o período de exercício seja superior a 02 (dois) anos;

35% (trinta e cinco por cento), aos detentores de título de Mestre;

5% (cinco por cento), aos detentores de certificados de Bacharelado.

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