Uma estudante com deficiência intelectual, matriculada no 5º
ano do Ensino Fundamental de uma escola da rede regular,
necessita de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A família reside em um bairro periférico, a oferta disponível de
AEE ocorre em uma escola localizada na região central, de
difícil acesso para a família. Diante dos direitos assegurados
pelo ECA, a conduta do Poder Público deve ser: