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FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada
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Q698182

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698182 Direito Constitucional

No tocante ao controle de constitucionalidade, na hipótese de recente lei ordinária dispensar o contraditório em processo administrativo que objetiva a imposição de sanções a servidores públicos, é correto afirmar que o referido ato normativo padeceria de inconstitucionalidade:

Alternativas

superveniente.

nomodinâmica.

nomoestática.

formal subjetiva.

formal objetiva.

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Q698183

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698183 Direito Constitucional

Acerca do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

Alternativas

todos os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução.

é órgão do Poder Judiciário, competindo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos essenciais à justiça e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo Tribunal e nomeado pelo Presidente da República, exercerá a função de Ministro-Corregedor.

dentre os seus integrantes, há dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Congresso Nacional.

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Q698184

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698184 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativas

é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direto público subjetivo, sendo que o seu não oferecimento, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências , na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q698185

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698185 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que concerne à responsabilidade do Presidente da República.

Alternativas

Nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

No crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

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Q698186

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698186 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A iniciativa popular de lei ordinária pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos e ao direito eleitoral.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

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Respostas

36: C

37: D

38: D

39: A

40: C

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