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Q612603

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612603 Direito Administrativo

Levando em consideração a legislação aplicada à licitação, julgue os itens a seguir, marcando a opção correta.

Alternativas

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem são inexigíveis a licitação, conforme expressa determinação legal.

Conforme a doutrina nacional, dispensa e inexigibilidade de licitação são expressões sinônimas.

A dispensa de licitação ocorre quando a competição for impossível.

A dispensa ocorre quando a lei determina que a contratação possa ser feita de maneira direta, sem procedimento prévio. A lei prevê de maneira exemplificativa as hipóteses de dispensa de licitação.

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q612604

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612604 Direito Administrativo

Acercada responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Alternativas

nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laborai, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição trienal é a data do óbito.

o prazo prescricional para as ações de reparação civil é de 3 anos, conforme o artigo 206, § 3^o, V do Código Civil de 2002, sendo tal assunto pacífico tanto na jurisprudência, como na doutrina.

não há responsabilidade civil por atos jurisdicionais, já que magistrados são agentes políticos, e gozam do livre convencimento dos seus atos decisórios.

o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória, decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial.

a Administração Pública não está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais em caso de morte por suicídio de detento dentro do sistema prisional, por ter ocorrido uma excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva da vítima.

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Q612605

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612605 Direito Administrativo

Considere a situação em que a Administração Pública concede licença para funcionamento de hotel. Posteriormente, transformou-se em casa de prostituição. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?

Alternativas

Extinção Natural do ato

Cassação

Caducidade

Extinção Subjetiva

Anulação

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Q612606

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612606 Direito Administrativo

Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item correto.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 veda, de forma expressa, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a aprovação em concurso público a única forma de investidura de cargo público.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pela Lei n°8.112/1990.

Ao servidor redistribuído deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta e cinco dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.

Haverá nova posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e readaptação.

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Q612607

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612607 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Alternativas

A absolvição na esfera criminal, por qualquer motivo , de um agente público faz com que não haja responsabilidade civil por parte do Estado, já que ambas as esferas são vinculadas.

o prazo prescricional para a reparação dos danos causados pelo Estado é de 5 anos, conforme o Código Civil Brasileiro de 2002.

caso o particular venha a sofrer dano por parte do Estado, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos desse mesmo fato.

não há previsão constitucional quanto à responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais.

somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Respostas

1: E

2: D

3: B

4: B

5: C

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