Questões MPO 2015 para Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

Q552167

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552167 Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os term os da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

B

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

C

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

D

Ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e de exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q552168

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552168 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 8.429/1992 e os atos de improbidade administrativa.

A

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

Nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei.

D

Constituem atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, im parcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

E

Constituem atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

Q552199

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552199 Direito Administrativo

A soberania, que permite afirmação na ordem externa,é atributo:

A

da Administração Pública.

B

do Governo.

C

do Estado.

D

do Poder Executivo.

E

do Poder Judiciário.

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Q552200

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552200 Direito Administrativo

O oferecimento de saneamento básico, transporte coletivo e educação caracterizam atividades da denominada “administração pública". A expressão, quando reveste esse caráter, é escrita com letras minúsculas e revela sentido:

A

material.

B

subjetivo.

C

personalista.

D

formal.

E

orgânico.

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Q552201

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552201 Direito Administrativo

A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de seu décimo artigo, que os representantes da Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre os interesses discutidos na demanda. Considerando os princípios administrativos, tal dispositivo configura exceção ao princípio da :

A

indisponibilidade do interesse público.

B

legalidade dos atos administrativos.

C

publicidade dos atos administrativos.

D

eficiência da atuação administrativa.

E

impessoalidade da conduta do administrador.

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Q552202

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552202 Direito Administrativo

Aaplicação da penalidade de demissão a um servidor público exemplifica o exercício de um dos poderes da Administração Pública. O referido poder denomina-se

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

delegatório.

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Q552203

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552203 Direito Administrativo

Caracteriza ato administrativo, em sentido estrito, o ato:

A

de licenciamento.

B

legislativo.

C

político.

D

de gestão.

E

jurisdicional.

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Q552204

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552204 Direito Administrativo

Uma portaria disciplina a escala de trabalho de determinados servidores públicos. Considerando as espécies de atos administrativos, trata-se de ato:

A

preventivo.

B

enunciativo.

C

negocial.

D

normativo.

E

ordinatório.

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Q552205

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552205 Direito Administrativo

A forma de ato administrativo que tem como conteúdo a estipulação de autorizações e licenças é a do(a):

A

decreto.

B

alvará.

C

portaria.

D

resolução.

E

aviso.

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Q552206

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552206 Direito Administrativo

Produz efeitos futuros (não retroativos) a:

A

revogação.

B

anulação.

C

confirmação.

D

conversão.

E

convalidação.

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Q552207

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552207 Direito Administrativo

Após estágio probatório, a perda do cargo do servidor não poderá ser determinada por:

A

sentença judicial transitada em julgado.

B

processo administrativo disciplinar.

C

avaliação de desempenho.

D

redução de despesas com pessoal.

E

sindicância disciplinar investigativa.

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Q552208

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552208 Direito Administrativo

Considerados os direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados ao servidor público estatutário, é FALSA a afirmação de que tais direitos resguardam,dentre os outros:

A

remuneração do trabalho extraordinário superior a no mínimo 30% à do trabalho normal.

B

salário nunca inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável.

C

proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, nos termos legais.

D

proibição de diferença de salários por motivo de idade.

E

licença-paternidade, conforme lei correspondente.

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Q552209

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552209 Direito Administrativo

Se um cargo público é efetivo e foi provido por meio de aproveitamento, é correto afirmar que trata-se de servidor:

A

estatutário, por provimento originário.

B

comissionado, por provimento originário.

C

empregado público, por provimento derivado.

D

comissionado, por provimento derivado.

E

estatutário, por provimento derivado.

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Q552210

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552210 Direito Administrativo

Tipificada a infração disciplinar em inquérito administrativo e sendo servidor público federal o único indiciado, o prazo inicial para oferecimento de defesa escrita, contado da intimação por mandado é de quantos dias?

A

5

B

20

C

10

D

30

E

15

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Q552211

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552211 Direito Administrativo

Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a assistência por advogado é:

A

obrigatória em qualquer hipótese.

B

excepcionalmente facultativa.

C

facultativa em qualquer hipótese.

D

excepcionalmente obrigatória.

E

inadmissível em qualquer hipótese.

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Q552212

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552212 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é concedida sem prejuízo da remuneração a licença:

A

para atividade política.

B

por motivo de doença de familiar.

C

por motivo de afastamento do cônjuge.

D

para tratar de assuntos particulares.

E

para desempenho de mandato classista.

Q552213

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552213 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado e sta rá caracterizada mesmo que inexista:

A

dano.

B

dever originário.

C

nexo causal.

D

culpa.

E

conduta.

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Q552214

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552214 Direito Administrativo

Delegação e avocação são institutos relacionados ao poder interno e permanente da Administração Pública denominada:

A

disciplinar.

B

restritivo.

C

policial.

D

consultivo.

E

hierárquico.

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Q552215

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552215 Direito Administrativo

É passível de ser aplicada a qualquer categoria de ato de improbidade administrativa, segundo as espécies previstas nos artigos 9º a 11 da Lei n° 8.429/1992, a sanção de:

A

multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

B

perda de valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio.

C

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D

proibição de contratar com o Poder Público diretamente pelo prazo de dez anos.

E

decretação da perda da função pública.

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Q552216

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552216 Direito Administrativo

Na prestação indireta do serviço público, por delegação, a remuneração paga pela fruição do serviço tem natureza jurídica de:

A

imposto.

B

contribuição social.

C

tarifa.

D

taxa.

E

contribuição de melhoria.

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Questões de Concurso Público MPO 2015 para Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

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