Questões de Concurso Público SES-MG 2014 para Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito
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A Lei de Acesso à Informação visa:
O Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:
Em 1970,Harry Levinson já tecia críticas à avaliação de desempenho, por ser inerentemente autodestrutiva de longo prazo e por se basear em uma psicologia de recompensa e punição que intensifica a pressão exercida sobre cada indivíduo, proporcionando-lhe uma escolha muito limitada de objetivos.
Nesse sentido, considerando os olhares atuais na área de gestão de pessoas e de processos, assinale a alternativa correta.
O ciclo orçamentário:
O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:
O evento em que se evidenciou que as modificações propostas para o setor da saúde transcendiam os marcos de uma simples reforma administrativa e financeira foi:
Às principais ferramentas introduzidas nas últimas seis décadas no campo das finanças públicas em geral e no do planejamento governamental nas três esferas de governo foram:
O banco de dados cujo objetivo é coletar informações sobre as receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde das três esferas de governo denomina-se:
A Lei Orgânica de Saúde define as atribuições e competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. É competência dos Municípios:
À principal característica extrínseca de um contrato administrativo é:
A gestão do fundo de saúde se faz sob a supervisão:
O financiamento de políticas públicas encontra-se no contexto da consecução de recursos por meio de cooperação técnica e financeira, através da(o):
Às razões que sugerem a necessidade da atuação do Estado no setor de saúde são:
É um objetivo específico da implantação dos complexos reguladores:
O processo em que são especificadas obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas e estabelecidos critérios para o monitoramento e avaliação de seu desempenho denomina-se:
Quanto à incorporação, uso e monitoramento da tecnologia no âmbito do SUS, cabe ao Ministério da Saúde:
É uma diretriz para a Gestão do Trabalho no SUS, definida pelo Pacto pela Saúde:
A ação inovadora do Pacto pela Saúde, que efetiva a articulação permanente e contínua entre todos os Municípios e o Estado, na região de saúde na qual está inserido, foi a criação:
Os indicadores são utilizados para mensurar resultados desejáveis em saúde, a serem alcançados por meio de ações convergentes nas três esferas de governo. O “Número de consultas médicas (SUS) por habitante” é considerado um indicador:
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