Questões MDA 2014 para Técnico em Agrimensura

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Q419462

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |

Q419462 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

O direito de propriedade não está abrangido pelos direitos fundamentais.

A desapropriação por interesse social ou utilidade pública enseja o pagamento de indenização por meio de precatórios.

É permitida a penhora da pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva.

A lei nunca retroagirá.

O tribunal do júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

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Q419463

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |

Q419463 Direito Constitucional

Sobre os terrenos de marinha, é correto afirmar que:

são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

são passíveis de usucapião rural.

são bens da União.

pertencem aos Estados, exceto em caso de guerra declarada.

pertencem aos Municípios, exceto em caso de estado de sítio.

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Q419464

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |

Q419464 Direito Constitucional

Compete privativamente à União:

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger o meio ambiente e combater a poluição emqualquer de suas formas.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

legislar sobre direito agrário.

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Questões de Concurso Público MDA 2014 para Técnico em Agrimensura