Criação de núcleo especializado de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito das atividades de assistência social.

Edital de concurso público que estabelecesse reserva de vaga para pessoas com deficiência.

Lei Ordinária Municipal que autorizasse o uso de prédios públicos por agentes públicos, para fins pessoais, durante o período de dias não úteis.

Parcerias entre o Município e organizações religiosas, ainda que para fins laicos.

É exclusivo do Poder Executivo.

Expressa decisão concreta no âmbito da função de gestão pública.

Expressa função de criação de direito.

Não possui efeitos distintos dos Atos Privados.

Circunscrição do Estado no qual se situe o respectivo Município.

Circunscrição do Município.

Espaço de reunião e funcionamento formal da câmara de vereadores.

Território nacional.

Inicial.

Deliberativa.

Deliberação executiva.

Final.

A proposta desta espécie pode ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo.

Seu objeto não possui limites em face de direitos garantidos.

Não possui objeto próprio.

Não se submete à deliberação executiva (sanção ou veto).

Não comparecer à Câmara de vereadores se convocado.

Não realizar o repasse anual do orçamento devido ao Poder Legislativo.

Nomear agentes públicos mediante vínculo de confiança.

Propor ao Poder Legislativo projeto de Lei que altere o estatuto dos servidores municipais para a criação de cargos na Administração Direta.

Administrar seus recursos, serviços e pessoal administrativo, sob a Chefia do Poder Executivo.

Decidir, por meio de Lei, serviços de assistência a serem desempenhados pela Câmara Municipal.

Investigar negócio de Estado da respectiva esfera da Federação através de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a realização dos julgamentos devidos a partir dos resultados obtidos.

Julgar seus próprios membros por infração dos deveres e limites impostos em razão do cargo.

insuscetível de qualquer efeito.

suspenso.

tacitamente sancionado.

tacitamente vetado.

Espécie legislativa de competência exclusiva da União.

Expressa previsão de sua exigência para a matéria tratada na Constituição da República, na Estadual ou em Lei Orgânica Municipal.

Quórum de aprovação superior ao exigido para leis ordinárias e equivalente às emendas constitucionais.

Superioridade hierárquica sobre as leis ordinárias.

São órgão legislativos de composição paritária entre membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

São órgãos de composição da Mesa Diretora e a esta subordinados.

São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências se destinam primordialmente às atividades tipicamente parlamentares.

São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências não incluem deliberação de projetos de lei.