Questões de Concurso Público Câmara de Lavras - MG 2023 para Advogado
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Em relação à competência para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa, é CORRETO afirmar:
Em relação à liquidação de sentença no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a CLT, os honorários advocatícios:
São direitos trabalhistas expressamente previstos na Constituição, EXCETO:
Em relação ao recurso de apelação, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar: