Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Oficial Judiciário - Asstente Técnico de Manutenção de Informática

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Q782559 Direito Constitucional
Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
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Q782560 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
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Q782561 Direito Constitucional
Dentre ouras condições de elegibilidade, exige a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a idade mínima de 18 (dezoito) anos para
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Q782563 Direito Administrativo
NÃO representa princípio básico do procedimento licitatório a
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Q782564 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, permite a acumulação EXCETO de
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Respostas
16: B
17: D
18: B
19: D
20: B