Questões de Concurso Público PC-MG 2013 para Analista da Polícia Civil - Direito

Foram encontradas 7 questões

Q379910 Direito Administrativo
Em um procedimento licitatório, na modalidade de concorrência e de tipo menor preço, o licitante X apresenta a seguinte proposta de preço para o bem a ser adquirido pela Administração Pública: “valor 10% (dez por cento) menor do que o da menor proposta apresentada pelos demais licitantes.” Na hipótese, a proposta do licitante X deverá ser
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Q379911 Direito Administrativo
Após realizar processo licitatório, determinado Município delega ao vencedor do certame, mediante concessão de serviço público, a prestação de serviço de saneamento público e de tratamento e fornecimento de água à população.

Na hipótese, NÃO é correto afirmar:
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Q379912 Direito Administrativo
Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,
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Q379935 Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo:

I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático.

II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo.

III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se de- nomina motivo.

É CORRETO afirmar que :
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Q379936 Direito Administrativo
Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento
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Respostas
1: B
2: D
3: D
4: B
5: D