Questões TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

Q270749

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270749 Direito Tributário

Em sede de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis, EXCETO

os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q270752

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270752 Direito Tributário

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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