Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.