Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Oficial Judiciário - Desenhista Projetista

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Q252423 Direito Constitucional
O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:

Alternativas
Q252587 Direito Constitucional
Observada a Constituição da República, é INCORRETO afirmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública:
Alternativas
Q252588 Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A