Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado
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Q1739564
Direito Administrativo
Relativamente o processo administrativo como instrumento de controle da atividade administrativa do Estado, assinale a
alternativa INCORRETA:
Q1739565
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa
correta:
I. No Direito Brasileiro são finalidades da licitação a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração; a concretização do princípio da isonomia; e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II. A ordem jurídica vigente admite que, em igualdade de condições, como critério de desempate, seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
III. Entre os documentos hoje exigidos dos licitantes, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, conforme o
caso, poderá ser requerida, pela Administração, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante certidão negativa emitida na forma da legislação celetista.
IV. Não comparecendo licitantes à licitação anterior regularmente convocada poderá a Administração automaticamente
realizar contratação direta, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento de convocação.
ALTERNATIVAS
Q1739567
Direito Administrativo
De acordo com a teoria da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1739568
Direito Administrativo
Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Q1739569
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA: