Quanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCOR...

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Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739582 Direito Administrativo

Quanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA:

São órgãos autônomos, de estatura constitucional e com funções próprias;

Os contratos celebrados por empresas públicas ou sociedades de economia mista estão fora do controle por parte dos Tribunais de Contas;

É obrigatória a existência de auditores em todos os Tribunais de Contas, inclusive os dos Estados e Municípios;

Podem representar às autoridades fixando prazos para corrigir irregularidades;

Cabe aos Tribunais de Contas apreciarem a legalidade de todos os atos que concedam aposentadorias de servidores públicos civis, reforma de servidores militares ou pensões aos seus dependentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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