Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado
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Q1739560
Direito Tributário
A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988.
Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade
tributária, expressa nas normas constitucionais em apreço:
Q1739574
Direito Tributário
Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::
Q1739576
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta quanto à Imunidade tributária:
Q1739577
Direito Tributário
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à
matéria reservada ao lançamento tributário:
Q1739578
Direito Tributário
Quanto à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966) assinale a resposta correta: