Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário ...

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Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739577 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à matéria reservada ao lançamento tributário:

Identificar o sujeito passivo do crédito tributário;

Estabelecer os critérios para a revisão de ofício pela autoridade administrativa do crédito tributário decorrente;

Calcular o montante do tributo devido;

Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;

Aplicar, se for o caso, a penalidade cabível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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