Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |
Q1739577 Direito Tributário
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à matéria reservada ao lançamento tributário:
Alternativas