Questões PC-MG 2011 para Delegado de Polícia

Q208963

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208963 Direito Processual Penal

NãO é condição geral ou especial da ação penal:

O pedido.

A legitimidade das partes.

A entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal.

A requisição do Ministro da Justiça.

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